O QUE DIZ A LEI | ARRESTO DE BENS
Alei define que “se o depositário não apresentar os bens que tenha recebido dentro de cinco dias e não justificar a falta, é logo ordenado pelo juiz arresto em bens do depositário suficientes para garantir o valor do depósito e das custas e despesas, sem prejuízo de procedimento criminal”.
ATUALIDADE
pt-pt
2021-10-17T07:00:00.0000000Z
2021-10-17T07:00:00.0000000Z
http://quiosque.medialivre.pt/article/281655373265042
Cofina