DECISÃO
OTribunal Constitucional rejeitou o pedido da PGR para decretar a nulidade de decisão de inconstitucionalidade da lei dos metadados, “uma vez que carece de legitimidade processual e constitucional para a suscitar.” O TC considerou “improcedentes os argumentos invocados pela requerente".
ATUALIDADE
pt-pt
2022-05-17T07:00:00.0000000Z
2022-05-17T07:00:00.0000000Z
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